Questão 1250347

1250347 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Piranhas-RN

Provas:

Procurador Adjunto
Provas ×

Rio Grande do Norte - RNJardim Piranhas-RN

A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que

a remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior a remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.

lei municipal disporá sobre as cores dos prédios, veículos e outros bens municipais, respeitando as cores partidárias da gestão vigente.

o município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, salvo com autorização da Câmara Municipal.

qualquer cidadão, desde que em dia com os tributos municipais, poderá ser parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta