Questão 1166626

1166626 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Técnico de Processo Legislativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

Na hipótese de um servidor público ter negado seu pedido de férias pela autoridade competente da Administração Pública, por interesse do serviço público, é correto afirmar que

o servidor terá que recorrer ao Poder Judiciário para obter o gozo das férias, sobre o fundamento de que a Administração não pode negar-lhe esse direito.

o administrador público exerceu, devida e corretamente, seu poder disciplinar ao negar o pedido do servidor.

a negativa se deu dentro do que permite a Constituição e a lei, no exercício do poder vinculado da Administração.

o pedido do servidor foi negado, legal e regularmente, com base no devido exercício do poder regulamentar da Administração Pública.

a conduta da Administração, ao negar o pedido do servidor, operou-se por meio de um ato administrativo discricionário.

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