Magna Concursos
3185499 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Estiva-MG
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Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Celso Antônio Bandeira de Melo entende que o regime jurídicoadministrativo é formado por princípios magnos, em função dos quais se originariam todos os demais, sendo eles: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

II. A supremacia do interesse público tem como efeito uma relação de verticalidade, uma relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, dos interesses defendidos por particulares.

III. O princípio da publicidade exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade e é possível afirmar que a edição da lei nº 12.527, de 2011, denominada Lei de acesso a informações, ajuda a dar concretude a tal princípio.

IV.A Administração Pública é regida por princípios e nem todos estão previstos expressamente na CF.

 

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