Considerando-se o Decreto nº 7.508/2011, analisar a sentença abaixo:

A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores (1ª parte). O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos mas não será indutor de políticas para a iniciativa privada (2ª parte).

A sentença está: