447646
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito à obtenção de informações relativas ao acompanhamento e aos resultados de programas executados por órgãos e entidades públicas.