Questão 3111554

3111554 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Assistente Social
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Com base na Lei Nº 8.212/91, que regula a organização da Seguridade Social no Brasil, e considerando os aspectos relacionados ao custeio e à abrangência de tal legislação, assinale a alternativa correta.

A Lei Nº 8.212/91 não abrange a assistência social em suas disposições, tratando apenas da saúde e previdência.

A Lei Nº 8.212/91 não prevê a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio de benefícios e serviços previdenciários.

O custeio da Seguridade Social envolve exclusivamente as contribuições dos empregadores, sendo vedada a participação financeira dos segurados.

A contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, destina-se ao custeio da Previdência Social.

As contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social podem ser instituídas apenas por lei complementar, não sendo permitida sua criação por lei ordinária.

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