Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.

O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.

No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.

É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.