Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É proibida a elevação dos passeios públicos nas entradas de garagens residenciais, bem como nos acessos para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. Sempre que os passeios públicos se encontrarem em desacordo com a norma estabelecida, deverão ser rebaixados, no prazo máximo de ______ meses, contados da publicação dessa Lei, cabendo à autoridade competente notificar os proprietários de imóveis que se enquadrem nessa situação.