Questão 880716

880716 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Em relação à instituição de cláusula penal em contratos, a lei NÃO dispõe o seguinte:

uma das funções da cláusula penal é de prefixação das perdas e danos.

a cláusula penal deve ser proporcional ao valor contratado, não podendo estabelecer-se em patamar excessivo, sob pena de locupletamento indevido do credor.

a cláusula penal será exigível em caso de culpa do devedor que se constitui em mora.

a cláusula penal pode ser reduzida de maneira equitativa pelo juiz se houver adimplemento substancial.

se o prejuízo exceder o valor previsto na cláusula penal, o credor pode exigir indenização suplementar ainda que não haja convenção neste sentido.

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