Questão 404695

404695 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais

A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de

estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso.

ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo.

saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST.

considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência.

considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas.

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