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Respondida
1074351
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
MPO
Provas:
Analista Técnico de Políticas Sociais
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Expressos
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos
Assinale a assertiva correta.
A
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.
B
Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.
C
É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
D
Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.
E
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
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