É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e eficaz mesmo se não lhe seguir o casamento.

Se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato, os traslados destes originais não serão considerados instrumentos públicos.

A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.

Consideram-se adquiridos tanto os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.