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Respondida
3101972
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Teoria Geral da Constituição
Hermenêutica Constitucional
Métodos de Interpretação Constitucional
Acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é
INCORRETO
afirmar:
A
Não estão explicitamente previstos em dispositivos normativos constitucionais.
B
Não são violados por lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shoppings centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
C
Orientam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que não afasta a estabilidade provisória da gestante ocupante de cargo em comissão.
D
Estão previstos explicitamente na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
E
Não respondida.
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