Considerando a necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no setor público com as normas internacionais de contabilidade e a necessidade de elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas para todos os entes, por meio da Portaria nº 438, de 12 de Julho de 2012, o Tesouro Nacional resolve excluir da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: