Dispõe o Art. 236 da Constituição Federal: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Sobre a delegação mencionada e sobre aspectos de seu exercício, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, além do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em exame, assinale a afirmativa correta.
