Magna Concursos
1460284 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos na LRF para dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

 

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