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Respondida
254694
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
PGM João Pessoa-PB
Provas:
Procurador Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei nº 6.898/65, dentre outras,
A
a perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
B
a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
C
a destituição de função.
D
a demissão a bem do serviço público.
E
o pagamento de indenização.
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