a soberania popular será exercida pelo voto direto e aberto, com valor igual para todos, mediante iniciativa parlamentar ou referendo.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 (dezesseis) anos, e facultativos para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua aprovação, não se aplicando à eleição que ocorra até 3 (três) meses da data de sua vigência.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.