Magna Concursos
3340823 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.

O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.

 

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