Os emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público.

A União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais.

É imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público.

A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo.