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Respondida
189023
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
SPTrans
Provas:
Analista de Gestão Pleno - Contábil
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Licitações
Lei 8.666/1993 (Revogada)
Lei 8.666: Contratos Administrativos
Lei 8.666: Conceito e Características
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Acerca dos contratos administrativos, pode-se afirmar que
A
os contratos administrativos são impares, em relação aos de direito privado porque são dotados das cláusulas exorbitantes que impõem a administração a possibilidade de impor penalidades administrativas.
B
os contratos administrativos também estão sob o campo de atuação do princípio da formalidade, logo devem ser impreterivelmente escritos.
C
a administração pode, de maneira unilateral, alterar os contratos que celebrar. Todavia, no que tange à alteração quantitativa, a lei reza, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços, o percentual de 50% em relação ao valor original da avença.
D
a administração pode rescindir, por ato unilateral, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, estando completamente desobrigada do dever de indenizar.
E
os contratos administrativos em nada diferem dos de direito privado, pois ambos cuidam da composição de vontades regidas pela autonomia da vontade.
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