intervir, em caráter definitivo, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional.

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.