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Respondida
2737771
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Unesc
Orgão:
Pref. Criciúma-SC
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A
As cotas de receitas que uma entidade privada deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.
B
O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.
C
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
D
É vedada autorização ao Executivo acerca da Lei de Orçamento.
E
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente não se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
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