3573703
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR
Provas:
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Como forma de conceder maior transparência, o Secretário de Finanças pretende apresentar no site da Prefeitura algumas informações acerca dos Contribuintes, são elas:
I - Informações sobre inscrições em dívida ativa tributária.
II - Identificação de Contribuintes sob fiscalização tributária.
III - Dados de parcelamentos tributários concedidos.
IV - Benefícios tributários concedidos para Pessoas Jurídicas do Município.
De acordo com o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações presentes: