Magna Concursos
3573703 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR
Provas:

Como forma de conceder maior transparência, o Secretário de Finanças pretende apresentar no site da Prefeitura algumas informações acerca dos Contribuintes, são elas:

I - Informações sobre inscrições em dívida ativa tributária.

II - Identificação de Contribuintes sob fiscalização tributária.

III - Dados de parcelamentos tributários concedidos.

IV - Benefícios tributários concedidos para Pessoas Jurídicas do Município.

De acordo com o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações presentes:

 

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