Regulamenta o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do SUS.

Garante acesso ao SUS e a centros especializados às populações indígenas, em âmbito local e regional.

Permite a presença de acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Estabelece a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em agravos inusitados à saúde que escapam do controle do SUS.

Autoriza auditoria e avaliação técnica e financeira do SUS em todo território nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.