Questão 1148261

1148261 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PILei Orgânica: Teresina-PI

Referindo-se aos servidores públicos municipais, considerando-se o estatuído na Lei Orgânica do município de Teresina, é CORRETO afirmar:

O município está desobrigado a proporcionar aos servidores oportunidades adequadas de ascensão profissional, mediante programas de formação de mão de obra e aperfeiçoamento.

O servidor público estável somente perderá o cargo após sentença transitada em julgada, que determine o seu afastamento em definitivo do serviço público municipal.

Uma vez extinto o cargo ou mesmo declarada a sua desnecessidade, o servidor público municipal estável permanecerá em disponibilidade remunerada até a data que preencher as condições para requerer sua aposentadoria.

O homem e a mulher, servidores públicos municipais, poderão requerer voluntariamente aposentadoria ao completarem 30 (trinta) anos de serviço e perceberão, em todo caso, proventos integrais.

O servidor público municipal será aposentado por invalidez permanente, fazendo jus a proventos integrais, desde que aquela for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, estabelecidas em lei.

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