O sistema de direitos fundamentais previsto na Constituição Federal brasileira é aberto, já que pode ser complementado por outros direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna.

Direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional, que não constam expressamente no catálogo de direitos fundamentais, não podem ser considerados cláusulas pétreas.

A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais estende os efeitos das normas constitucionais que prevê em direitos fundamentais às relações entre particulares.

A eficácia dos direitos fundamentais sociais submete-se à cláusula da reserva do possível.

Direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional, que não constam expressamente no catálogo de direitos fundamentais, têm o status de cláusulas pétreas quando são materialmente fundamentais.