Magna Concursos
3428913 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Caetano Sul-SP
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Serviço público é atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”, tal como dispõe lei sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

II De acordo com a Lei 13.460/2017, considera-se usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

III. - Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente com remuneração;

Marque a alternativa correta:

 

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