Estabelece prazos para encaminhamento de arquivos relativos a decisões estabelecidas pelo Tribunal de Contas.

Institui e regulamenta o atendimento virtual na esfera do Tribunal de Contas de Santa Catarina estabelecido por meio de agendamento virtual e pelo balcão virtual.

Estabelece as narrativas da fiscalização in loco de unidades empresariais municipais.

Estabelece o conjunto de procedimentos e padronização de processos de auditorias públicas no Estado.