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Respondida
569205
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Analista Tributário da Receita Federal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
De acordo com a legislação federal,
não
é possível a delegação administrativa para a prática do seguinte ato administrativo:
A
decisão de recursos administrativos.
B
nomeação de servidores para cargos em comissão.
C
concessão de aposentadoria a servidor público.
D
homologação de procedimento licitatório.
E
ordenação de despesa pública.
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