A competência para editar e consolidar as contas públicas foi atribuída pelo Decreto Lei nº 6.976/2015 à SOF e STN, enquanto órgãos centrais de contabilidade e orçamento da União.

O Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pelas entidades públicas.

A utilização do PCASP somente é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta dos entes da Federação.

Os entes e entidades obrigados a utilizar o PCASP tiveram o prazo de até o término do exercício de 2015, para alterarem seus planos de contas e a consolidação, a partir de 2016.