Questão 872035

872035 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.

lei geral revoga lei especial anterior.

o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.

salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.

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