Art. 6º/inciso IX/alíneas "a" e "b" da Lei Orgânica - É vedado ao Município de Jandira cobrar tributos:

a - em relação a fatos gerados e ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver ou aumentado;

b - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Quais princípios constitucionais as alíneas "a" e "b" acima se referem: