É plena a liberdade de associação, inclusive as de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo admitida a interferência estatal em seu funcionamento, desde que devidamente fundamentada no interesse público.

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, ainda que se beneficie das atividades da associação da categoria da qual faz parte.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão da autoridade administrativa competente ou judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

O direito à propriedade não é um direito fundamental da pessoa humana.