Questão 449977

449977 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

Provas:

O princípio da razoabilidade

se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

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