Passividade da criança e do adolescente em relação aos seus pais ou responsáveis legais.

Primazia da criança e do adolescente em receber socorro em algumas situações específicas previstas em lei.

Noção de criança como sujeito de até doze anos de idade completos, e adolescente entre doze e dezoito.

Condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.