Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

É vedado, apenas e unicamente, a União e aos Estados, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado, exclusivamente, a União e aos Munícipios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre si.

Não é vedado a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.