Questão 303055

303055 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDRH
Orgão: PC-RS

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Escrivão de Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos do artigo 7° da Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os abaixo citados, EXCETO

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo, assim, a indenização a que este estaria obrigado nos casos de dolo ou culpa.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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