Magna Concursos
2878348 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3
Provas:

Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492 de 16 de junho de 1986) analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Aquele que divulga, propala, informação que sabe ser falsa sobre instituição financeira pratica o crime do artigo 3" da Lei n° 7.492/86 mesmo que a instituição não sofra prejuízo material ou moral.

II - O crime de gestão fraudulenta ou gestão temerária de instituição financeira (artigo 40 e seu parágrafo, da Lei n° 7.492186), considerado crime próprio cuja configuração exige habitualidade, é infração de perigo pois atenta contra a credibilidade do sistema financeiro.

III - O chamado crime de "caixa dois" (artigo 11 : manter ou movimentar recurso ou "Valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação) apresenta-se como tipo de norma penal em branco, é delito subsidiário, próprio e admite tentativa.

IV - A conduta descrita no capit do artigo 22 da Lei nº 7.492/86 (efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País) configura crime comum e o aperfeiçoamento do delito não pressupõe a saída fisica do numerário, mas admite tentativa.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Federal

100 Questões