As águas pluviais poderão ser abandonadas na parte inferior dos terrenos, sendo obrigatório o seu encaminhamento aos pontos de escoamento indicados pelo órgão municipal competente, observada ainda a legislação ambiental vigente.

Os proprietários ou detentores de domínio útil ou possuidores a qualquer título de terrenos marginais a estradas e caminhos não são obrigados a permitir a saída das águas pluviais.

O proprietário, ou detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título, é responsável pela manutenção da edificação em suas áreas internas e externas, em perfeitas condições de higiene.

Os estabelecimentos de saúde não deverão atender ao disposto em legislação específica, na legislação sanitária vigente, além de outras exigências julgadas necessárias, a critério das autoridades de saúde pública competentes.