3429486
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. São Lourenço Mata-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. São Lourenço Mata-PE
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O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 53 dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesta direção, a legislação prevê alguns deveres da família, da comunidade e do poder público, que estão previstos na afirmação: