4158832
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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[URCA(SEDUC – CRATO)/2025] A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. No Art. 1º assevera que esta Lei dispõe sobre:
