Questão 3557686

3557686 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Qual é a ação cometida por alguém que queima fogos de artifício em via pública sem licença das autoridades?

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