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Respondida
264520
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-DFT
Orgão:
TJ-DFT
Provas:
Juiz
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Recursos
Recursos criminais em espécie
Recurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Assinale a alternativa correta:
A
O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal
ad quem
o mérito da decisão de pronúncia recorrida e, por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau.
B
Mesmo havendo previsão legal de impugnação específica – artigo 39 da Lei n. 8.038/90 – é cabível recurso em sentido estrito contra decisões proferidas em processo da competência do Supremo Tribunal Federal.
C
Contra decisão revogatória de custódia cautelar, cabe Mandado de Segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.
D
Configura nulidade absoluta decisão do Juiz monocrático que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação.
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