Questão 1014230

1014230 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).

O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.

Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.

No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.

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