Infração - gravíssima, Penalidade - multa (duas vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Infração - gravíssima, Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Infração - gravíssima, Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Infração - gravíssima, Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Infração - gravíssima, Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 24 (doze) meses, Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.