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Respondida
1050593
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de
A
um contrato ou uma concessão.
B
um ato administrativo unilateral.
C
uma lei.
D
uma delegação da Administração Pública.
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