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Respondida
465789
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-CE
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
A
a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
B
conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
C
a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
D
conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
E
conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
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