Magna Concursos
111995 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB
Provas:
Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

 

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