Questão 252837

252837 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a opção correta acerca das limitações do poder de tributar.

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal tributária ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

O princípio da anterioridade nonagesimal tributária não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.

Aplica-se o princípio da anterioridade anual tributária ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.

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